Isto resolve a questão - leis retroactivas

Da ilegitimidade dos impostos retroactivos.

Está na Constituição da República portuguesa e reza assim:
Artigo 103.º
(Sistema fiscal)
1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

Um curto esclarecimento para os meus leitores que não são juristas.
Uma lei retroactiva é aquela que visa reger relações jurídicas existentes antes de ela entrar em vigor.
As leis em geral regem só para o futuro, mas há situações extremas em que é necessário que uma lei regule relações jurídicas constituídas antes de essa lei aparecer.
Considera-se que a não retroactividade das leis é uma garantia dos cidadãos num Estado de Direito – citando um clássico, diria que no pensamento constitucional contemporâneo enraizou-se a ideia de que um Estado de Direito é sempre também um Estado de segurança jurídica, como defende o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que já sufragou a ideia de que a segurança jurídica constitui um dos elementos nucleares do princípio do Estado de Direito, ficando os particulares protegidos contra leis retroactivas que afectem direitos adquiridos, de modo a evitar que seja frustrada a sua confiança na ordem jurídica.
Se vivemos num Estado de Direito, então qualquer lei retroactiva terá de ter uma explicação muitíssimo evidente, por forma a congregar à sua volta a opinião favorável de uma significativa maioria de cidadãos.
Segundo percebi, o governo pretende que uma lei fiscal que agravou o regime fiscal dos cidadãos em geral, aprovada em Maio/2010, produza efeitos retroactivos a Janeiro/2010.
Há estudos de opinião que revelam com clareza que há uma maioria de cidadãos que discordam dessa retroactividade.
Por isso, e tendo em conta o artº 103º, bº 3, da CRP, tal lei é ilegítima porque é claramente inconstitucional.
Mas isso não significa que não possam ser aprovadas leis claras não-retroactivas, que agravem o regime fiscal por forma a obter para o erário público a quantia necessária no final do ano, civil ou fiscal.
Para isso é preciso saber legislar, ter um competentíssimo apoio jurídico e ter acesso a equipas de gente muito experiente que é capaz de desenhar uma lei eficaz, bem feita, constitucional.
Implica muita reflexão à luz de um razoável saber, tudo bem misturado com bom senso e boa fé.
Infelizmente o actual legislador não dispõe de gente com esta qualidade.
Com os resultados conhecidos.
Adenda: sejamos honestos, mesmo relativamente àqueles que fazem da desonestidade uma prática regular.
Ouvi hoje/ontem, 1-6-2010, na TV, que parece que os aumentos de impostos são apenas referentes aos meses seguintes à aprovação da lei; se for assim, a lei não é inconstitucional.
É “apenas” um violento golpe nas finanças de quem menos tem e uma benesse descabida para aqueles que nadam em conforto económico.
Estes homens do governo são uns "socialistas" singulares: socializam a pobreza e deixam os ricos em paz, com o argumento extraordinário de que não convém chateá-los.
Adenda 2 - afinal parece que o aumento de impostos é mesmo retroactivo nalguns casos, como a taxação das mais valias que segundo o Ministro das Finanças abrange todo o ano de 2010; bolas, que estes maraus não param de se desdizer e de jurar a pés juntos que é verdade aquilo que ontem juravam que é mentira; os tipos andam loucos ou sou eu que estou a ficar apanhado do clima ?

Conselheiro José Marques Vidal

Este Homem é um grande senhor, vertical, incorruptível, sério até à medula e corajoso como poucos.

Escreveu hoje no Correio da Manhã:

Quando Paulo Teixeira Pinto propugna que na próxima revisão constitucional ao Ministério Público se deva retirar o estatuto de órgão de soberania, e proclama que o PSD entende que o MP é independente mas não autónomo e deve ficar obrigado a responder politicamente, expende um propósito acarinhado por certo sector do seu partido, do PS e CDS. Partidos com dirigentes e militantes suspeitos e arguidos em processos conhecidos.

(...)

Parece fluir daquela posição que os desmandos que afligem a justiça se confinam à autonomia do MP, só solucionáveis se este for submetido ao poder político. É consabido que a crise da justiça se deve essencialmente à morosidade processual, que resulta de leis entorpecedoras, confusas e contraditórias do Parlamento e à ausência de meios humanos e operacionais dos tribunais que compete ao Governo fornecer. Legisle-se um processo cível e um penal, limpos dos entraves obsoletos que os adornam, dotem-se os tribunais, as polícias, os laboratórios científicos e os organismos periciais de meios técnicos e humanos de qualidade e a justiça será célere e eficaz. A justiça é ministrada em nome do povo e a todos deve ser aplicada por igual, segundo a Constituição. A supressão da autonomia do MP lesa a igualdade dos cidadãos perante a lei e atinge a independência dos juízes. Com efeito, aquela autonomia consubstancia-se na capacidade dos magistrados poderem desencadear qualquer inquérito apenas limitados pelos princípios da legalidade e da imparcialidade. Jugular esse poder de iniciativa e submetê-lo a autorização política, seja do ministro ou do procurador-geral, é subverter uma justiça igual para todos. Acresce que o juiz, no âmbito penal, apenas julga o que o MP lhe põe sobre a mesa. Estreitada ou suprimida a iniciativa do MP, limita-se o poder de julgamento do juiz, que indirectamente vê prejudicada a raiz da sua independência. São notórios, de há uns anos para cá, os processos contra "intocáveis". Daí que comece a aparecer à luz do dia a vontade dos interessados em suprimi-la. E não estão desacompanhados. Atente-se nas entrevistas de Anna Canepa, procuradora Antimáfia de Itália e de Jessica de Grazia, ex-procuradora nos EUA, para ver que também nestes países a apetência do poder executivo pela governamentalização do MP é uma constante, como meio caminho para a eliminação da independência dos juízes.

Luísa Amaro hoje à noite

Aviso à navegação: acabo de saber que hoje á noite a Luísa Amaro vai ao programa do Júlio Isidro Quarto Crescente, por volta da meia noite na RTP.

A Luísa é uma guitarrista de mão cheia, toca viola clássica e guitarra portuguesa na senda da escola de Carlos Paredes.

A não perder, por quem gosta de guitarradas em especial de dedilhados.

Vai recomeçar a paranóia do futebol

Não basta o Estado gastar milhões do meu dinheiro para apoiar o futebol.
Não bastam os não sei quantos estádios feitos para o Euro-não-sei-quê que ainda hoje estamos a pagar e não serviram para quase nada – e continuam a não servir para quase nada - onde se fazem meia dúzia de jogos de futebol por ano.
Não bastam os atrasados mentais que assolam a TV e mesmo alguma blogosfera comentando futeboladas várias que não interessam nem ao menino Jesus.
Vai começar o Mundial e eu vou ter que gramar toneladas de futebol por todos os lados.
Não vale a pena emigrar – nos outros países, igualmente recheados de atrasados mentais iguais ou piores que os nossos, o fenómeno é igual.
Odeio o futebol.
Abomino o futebol.
Enjoo com o futebol.
Rais parta, se pudesse liquidava o futebol – de preferência com violência e requintes de malvadez - parafraseando Kropotkine, o mundo só terá paz no dia em que o último adepto de futebol for enforcado nas tripas do último comentador televisivo de futebol.

Taxa de esforço

Não me importava nada que toda a gente, ricos, pobres e remediados, fosse taxada forte e feio para que as soluções da crise económica fossem possíveis, credíveis e realistas.
Mas acho que esse sacrifício deve abranger a todos por igual – e quando digo igual, refiro-me a igual mesmo.
Se um imposto de, por hipótese, 100 € anuais representa um esforço para um pobre ou para um remediado, esse esforço é calculável e quantificável, digamos, por facilidade de exposição, que para um cidadão que ganha por mês 1.000 €, esse esforço representa 10% do seu rendimento mensal.
Bastava aplicar a todos a taxa de esforço apurada: a mesma taxa de esforço aplicada a quem tem um rendimento de 5.000 € renderia ao Estado 500 €; se o cidadão em causa ganhasse 20.000 €/mês pagaria 2.000 €, e por aí fora.
Este raciocínio é simplista, mas podia ser sofisticado a ponto de se tornar realista, com factores de ponderação relacionados com o custo de vida, o que à partida iria agravar muitíssimo o imposto a pagar pelos mais ricos, pois a taxa de esforço desce acentuadamente à medida que o rendimento sobre.
Os 10% de imposto do pobre normalmente irão traduzir-se numa taxa de esforço bastante superior a 20%, 30% ou 40% de um imposto sobre os rendimentos dos ricos.
E aí sim, seria alcançada alguma justiça fiscal generalizada.
Resolvia-se o problema financeiro rapidamente, cortava-se a direito.
O problema é que não conheço nenhum político que defenda isto.
Falta alguém que diga preto no branco “os ricos que paguem a crise” !
Assim, os pobres e remediados continuam sempre a pagar a factura máxima, aquilo que para eles é um decréscimo de rendimento dramático não passa de uma contrariedade passageira para os que vivem com mais conforto económico.

Roberta Medina

Ora batatas !

Uma mulher tão bonita, um rosto tão agradável, a cara do Rock in Rio sofreu um acidente e não estará no concerto.

Bolas, a melhor coisinha que estava no Rock in Rio não vai lá estar.

Protesto.

Por acaso não comprei bilhete (fujo dessas concentrações de gente como o diabo da cruz), mas se tivess comprado, exigia o carcanhol de volta.

Roberta, desejo-lhe as melhoras e hic et nunc deixo-lhe um ramo de rosas virtuais.

Feira do Livro de Lisboa

Hoje fui à Feira do Livro.
Sempre com a mão na carteira, numa atitude cautelosa de consumidor avisado, lá calcorreei metade da feira (a outra metade fica para outra investida, não dá para ver tudo numa tarde).
Para além dos inevitáveis livros técnicos (mas calma, não comprei nenhum manual de inglês técnico – acabei o meu curso numa Quinta-Feira e jamais enviei faxes para professores...), lá me deixei tentar por alguns títulos de romance histórico e obras correlativas.
À medida que for lendo esses livros tenciono deixar aqui umas curtas impressões sobre cada um deles.
Sobre a tarde passada na feira: impressionou-me ver cada vez menos gente conhecida.
Dantes quando ia à feira aquilo era um corrupio de caras conhecidas, por vezes de caras demasiadamente conhecidas e nem sempre simpáticas, mas o cômputo geral de encontros era invariavelmente positivo.
Por agora não tiro conclusões sobre esse facto, limito-me a registá-lo.
Como é da praxe, descobri livros a preços muito razoáveis e desencantei até um livro do Ross Leckie que procurava há uns anos (“Cartago”, terceiro livro da trilogia dos Barcas).
Acho que vou voltar ao local do “crime” em dia de semana, para não apanhar aquela enxurrada de gente.
Vale a pena passear por ali sem pressas, sem muita gente e com uns euros para gastar.

A estupidez do anti-clericalismo

Acho que foi um cineasta francês que disse que a estupidez era muito mais interessante que a inteligência, pois a estupidez não tem limites e a inteligência é finita.
Apesar de conhecer a falta de limites da estupidez, a malta realmente estúpida continua a fazer-me urticária.
Bento XVI veio a Portugal.
Não sou católico, não vou à missa, só frequento igrejas em dias de casamentos de amigos ou de baptizados dos filhos.
Aborrece-me um bocado a “overdose” de programas sobre o Papa e toda a parafernália que o acompanha – tal como me aborrece o excesso de programas sobre futebol ou o excesso de “talk shows” que a nossa TV actualmente apresenta - embora compreenda que vivo num país maioritariamente católico e este é um dos preços a pagar por isso.
Mas atacar o Papa porque é Papa e apoucar os católicos porque se entusiasmam com a vinda do Papa a Portugal é tão barbaramente imbecil, tão infinitamente idiota, que realmente me lembro logo da noção da infinitude da estupidez.
Se no séc. XIX e até meados do séc. XX se justificava o anti-clericalismo – porque a “padralhada” realmente estava maioritariamente ligada ao piorzinho que as sociedades de então tinham – actualmente esse anti-clericalismo já não faz qualquer sentido.
Quando não há bandeiras próprias, arranja-se maneira de criar movimento em reacção contra isto ou contra aquilo: é fácil ser anti alguma coisa mas o difícil é ser pró qualquer coisa e agir consequentemente em prol dessa coisa.
Sinto um profundo desprezo por gente que confunde estas realidades comezinhas, confundindo cultura com religião e opinião com agressão – são, na realidade, infinitamente estúpidos.
Deus me perdoe..., digo eu, que graças a Deus sou ateu.

Sistema político apodrecido

No caso Inês de Medeiros que recentemente teve um desfecho, a Deputada foi muito criticada, e bem, pela gula que demonstrou em receber umas massas do erário público.
Mas para além das críticas a Inês de Medeiros, há uma outra que ainda não vi e que é de crucial importância: temos um sistema político que abre a porta a todos os desmandos e a todas as batotas.
E esse sistema é alimentado e surdamente defendido por todos, da esquerda à direita.
Como é que se compreende que um cidadão nascido e residente em Lisboa seja Deputado por Braga ou por Faro ?
Como é que se admite que esse cidadão depois receba ajudas de custo para ir visitar regularmente o local pelo qual foi eleito e que mal conhece ?
Isto abarca todo o sistema, desde o Parlamento às autarquias locais.
Em todas as eleições podemos detectar essa dança de cargos – Fulano não gosta de Fulana e por isso não aceita ser Deputado pelo mesmo círculo eleitoral da Fulana; por isso, como Fulano tem que ser Deputado, troca-se o círculo eleitoral e lá vai o dito Fulano recambiado para um círculo a 300 Km de distância.
Beltrano não aceita ser segunda figura no círculo X – por isso é deslocado para o círculo Y e aí é colocado no primeiro lugar.
E o povo, em nome do qual todas os Fulanos e todas as Fulanas enchem a boca, assiste impávido a esta pouca vergonha, muitas vezes sem sequer se aperceber da miséria moral e política que está na base dessa dança eleitoral.
Há mais de 20 anos que os Fulanos e as Fulanas falam na “urgência” de mudar o sistema político – entretanto vão passando os anos que lhes permitem ter reformas fabulosas – outro escândalo que parece passar ao lado dos comentadores, eles próprios também comprometidos em jogos de influência que num país decente levariam dezenas de Fulanos e de Fulanas para o banco dos réus e provavelmente para a cadeia.
Que raio de país ! Que tristeza de sistema !
Parafraseando Matilde Rosa Araújo, “mas quem é que me mandou nascer nesta terra” ?

Água mole em pedra dura...

Inês de Medeiros prescinde da comparticipação de despesas de deslocação.

In Diário de Notícias:

(...) "Tendo tomado conhecimento do teor do despacho exarado por V. Exa. vejo-me, contudo, obrigada a contrariar a decisão dele constante, por razões que certamente entenderá. Não quero contribuir para que aqueles que querem transformar a política num permanente circo demagógico se sirvam da minha pessoa para tal efeito", refere a deputada do PS.

Segundo Inês de Medeiros, ao tomar conhecimento que o CDS, "numa extraordinária inversão de posição que outro objectivo não tem que o de relançar a polémica e que, estranhamente, pretende justificar recorrendo a uma invocação abusiva" do despacho assinado por Jaime Gama, considerou que deveria "pôr um fim a tão triste episódio"(...)

Comentário: pela missiva que enviou ao presidente da AR, compreende-se que que a sra. Deputada não teve um serôdio ataque de bom senso.

O seu súbito desprendimento parece claramente extemporâneo - ao contrário do que inculcam as suas palavras, se quisesse marcar uma posição eticamente inatacável, há meses que deveria ter renunciado a tão inadmissível mordomia.

Assim, ficamos com a sensação de que "atirou o barro à parede" e quando ele estava prestes a cair, resolveu tirá-lo de lá, para não ficar mal na fotografia.

Uma frase que vale por mil imagens

Pedro Nunes, Bastonário da Ordem dos Médicos, quando soube que os políticos estavam a tentar enfiar a classe médica num pacote de leis anti-corrupção, comentou qualquer coisa como isto (cito de memória): “não compreendo a que propósito a classe médica é envolvida nesta guerra da corrupção, pois os médicos não fazem contratos públicos de milhões, não compram submarinos e não negoceiam com sucatas”.
Lapidar.