Prolixidade e falta de qualidade das leis

Li algures que o Código Civil de 1966 depois de longamente debatido e de ter passado já várias redacções ministeriais, foi ainda submetido a acções de revisão estilística e afinação de expressões.
Um Código é um edifício muito complexo em que as partes têm de se relacionar harmonicamente com o todo, em que as soluções encaixam naturalmente numa determinada lógica que repassa todo o diploma, dotando-o de uma lógica interna bem determinada.
Um Código está para uma qualquer lei avulsa como um palacete em zona nobre da cidade está para um apartamento de 3 assoalhadas num subúrbio dessa cidade.
Agora imaginem os senhores que de repente o legislador começa a fabricar à bruta paredes de betão no meio dos palacetes legislativos que subsistem, fechando salões e transformando jardins de inverno em espaços de secretariado.
São intervenções feitas com bastante falta de cuidado – basta olhar para as alterações feitas ao Código Civil e ao Código de Processo Civil nos últimos 5 anos, que são profundas, numerosas e contraditórias.
O sistema perde coerência e as soluções passam a ser mais que muitas, uma vez que as inexactidões e ambiguidades das leis passam a admitir as mais diversas e desencontradas interpretações, aumentando exponencialmente a insegurança jurídica.
Quanto mais obscura, contraditória e fragmentada for a lei, mais interpretações poderá ter, maior a diversidade e o leque de possibilidades que a interpretação legal permite.
É por isso que prolixidade das leis aliada à sua recorrente falta de qualidade pode provocar resultados devastadores ao nível da confiança do cidadão no sistema jurídico.